Direito Administrativo
Direito Administrativo em defesa de nossos clientes
Ampla assessoria e consultoria jurídico-administrativa tanto à nível de procedimentos administrativos como, no contencioso, de forma a garantir os plenos direitos de nossos clientes.
:
1- Assessoria e consultoria para obtenção de licenças, alvarás e autorizações administrativas;
2- Instauração de Processos Administrativos e Judiciais para Garantia de Direitos Fundamentais;
3- Defesa e Recursos de multas e sanções administrativas;
4- Defesa e Recursos em Processo Administrativo Disciplinar – PAD;
5- Judicialização e acompanhamento de Ações Declaratórias de Anulação de Atos Administrativos;
6- Ações Indenizatórias contra a Administração Pública;
7- Anulação ou Suspensão de Licitações e Contratos com a Administração Pública;
8- Ações de Desapropriação Direta e Indireta e Reintegração de posse junto a Administração Pública;
9- Demais procedimentos jurídicos necessários junto a Administração Pública;
10- Reclamações e Representações junto ao Ministério Público sobre atos ilícitos ou danos causados pela Administração Pública;
11- Ação Popular contra Lesivos contra o Patrimônio da União, Estados e Municípios;