Direito Administrativo

Direito Administrativo em defesa de nossos clientes

Direito Imobiliário e Ambiental Itaquaquecetuba, Suzano e Região

Ampla assessoria e consultoria jurídico-administrativa tanto à nível de procedimentos administrativos como, no contencioso, de forma a garantir os plenos direitos de nossos clientes.

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 1- Assessoria e consultoria para obtenção de licenças, alvarás e autorizações administrativas;
 2- Instauração de Processos Administrativos e Judiciais para Garantia de Direitos Fundamentais;
 3- Defesa e Recursos de multas e sanções administrativas;
 4- Defesa e Recursos em Processo Administrativo Disciplinar – PAD;
 5- Judicialização e acompanhamento de Ações Declaratórias de Anulação de Atos Administrativos;
 6- Ações Indenizatórias contra a Administração Pública;
 7- Anulação ou Suspensão de Licitações e Contratos com a Administração Pública;
 8- Ações de Desapropriação Direta e Indireta e Reintegração de posse junto a Administração Pública;
 9- Demais procedimentos jurídicos necessários junto a Administração Pública;
 10- Reclamações e Representações junto ao Ministério Público sobre atos ilícitos ou danos causados pela Administração Pública;
 11- Ação Popular contra Lesivos contra o Patrimônio da União, Estados e Municípios;

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